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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para aferição dos níveis de pressão sonora emitidos pelo centro religioso, a fim de confirmar (ou não) se ultrapassam os limites do permitido, incidindo no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 ou, subsidiariamente, no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, no âmbitor do Inquérito Civil nº 062024000030973. Interessado: 3ª PJ da Comarca de Sombrio, Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2026.00005078-8

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 4.875,50
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Dados da publicação

CompraFRBL-54Controle PNCP76276849000154-1-000382/2026Processo2026/019213ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 16:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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