Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento do artigo 74, inciso I, § 1º, da lei 14.133/2021, da empresa SPARTA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.027.855/0001-18, para fornecimento de solução tecnológica integrada denominada Plataforma Sparta - Gestão Ambiental, destinada à gestão digital e inteligente das ações de fiscalização ambiental, compreendendo automação de processos, gestão integrada de denúncias e fiscalizações, análise de dados ambientais, aplicação de inteligência artificial e suporte à tomada de decisão, para atendimento às demandas do CIM-AMFRI e dos municípios consorciados. A solução tecnológica contratada será fornecida sob modalidade de licenciamento SaaS (Software as a Service), operando em ambiente digital em nuvem, com acesso remoto, escalabilidade e atualização contínua. A plataforma deverá atuar como sistema integrado de gestão da fiscalização ambiental, contemplando o ciclo completo das atividades administrativas e operacionais, incluindo: recebimento e gestão de denúncias ambientais; planejamento e execução de ações fiscalizatórias; controle de autos de infração e registros ambientais; suporte à atuação de equipes em campo por meio de aplicativo mobile; consolidação de dados ambientais e geração de indicadores gerenciais; aplicação de inteligência artificial para análise de riscos, padrões e priorização de demandas; produção de relatórios operacionais, gerenciais e estratégicos.

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