Contratação de instituição sem fins lucrativos, para a implementação de um Processo de Inteligência para Atração de Investimentos no âmbito do CIM-AMFRI, iniciativa estratégica voltada ao fortalecimento do desenvolvimento econômico regional, à ampliação da competitividade dos municípios consorciados e à melhoria da capacidade institucional de captação de investimentos públicos e privados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos