Realização de registro da marca mista Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica , junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme a previsão legal no Art. 75, Inciso IX da Lei 14.133/21 "para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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