Aquisição de placa de identificação externa para o estabelecimento onde funciona uma unidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como medida essencial para a garantia de visibilidade do órgão e de acesso à população do município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o baixo valor esperado da contratação; considerando que o fomento ao comércio local garante agilidade e promove o desenvolvimento regional e considerando os princípios da proporcionalidade e da eficiência, a presente aquisição será efetuada por Dispensa de Licitação. O custo financeiro e operacional de um processo licitatório superaria a economia almejada, tornando o procedimento antieconômico diante da baixa relevância econômica da despesa. Assim sendo, a Administração Pública atende tanto ao dever de buscar a proposta mais vantajosa quanto à obrigação de garantir oportunidades iguais a todos os fornecedores aptos a participar do certame. Tendo em vista as peculiaridades do objeto e do mercado local, a contratação direta será realizada sem disputa de lances, assegurando-se, todavia, a observância ao princípio da isonomia. Desse modo, garante-se igualdade de oportunidades aos potenciais fornecedores, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.