Contratação de serviços especializados em Saúde e Segurança do Trabalho para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Inventário de Riscos Ocupacionais, Plano de Ação e Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) das unidades vinculadas à Superintendência Estadual do IBGE em Sergipe (SES/SE), em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) e demais normas aplicáveis de Saúde e Segurança do Trabalho, em atendimento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Fundação IBGE perante o Ministério Público do Trabalho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Item 1: 01 (um) PGR, incluindo Inventário de Riscos Ocupacionais e Plano de Ação, abrangendo a Sede Estadual e as Agências de Aracaju, Estância, Lagarto, Itabaiana, Nossa Senhora das Dores e Propriá. Item 2: 07 (sete) LTCAT, um para cada unidade. CATSER 19917. Serviço comum, não continuado, sem dedicação exclusiva de mão de obra.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.