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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço que viabilize a transferência de dados da base da Receita Federal do Brasil (RFB) para o Conselho Federal Química (CFQ) para instruir processos administrativos e judiciais de cobrança de anuidades, multas e taxas de profissionais registrados no Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química (CFQ/CRQs) em inadimplência, conforme exigências da Lei nº 2.800/1956.

CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA · CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA

Valor estimadoR$ 23.983,92
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP33839275000172-1-000042/2024Processo2800.00.01726.2024ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE QUIMICACNPJ do órgão33839275000172Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE QUIMICALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/11/2024, 15:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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