Processo para manutenção corretiva (lanternagem dianteira) do veículo Fiat Mobi, placa RJN – 7J66, pertencente à frota do Crea-RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Esclarece-se que, devido à impossibilidade de registro de contratações híbridas (prestação de serviços com fornecimento de peças/insumos) no PNCP e por orientação da Procuradoria do Crea-RJ, a presente contratação foi registrada como serviço, utilizando os CATSER nº 5886 (Lanternagem - Veículos Leves) e nº 13625 (Pintura Automotiva). Registra-se, contudo, que, além da prestação dos serviços, houve o fornecimento/aquisição das seguintes peças e insumos, nos respectivos valores: farol do lado direito (R$ 1.046,00), molde do vão da roda do lado direito (R$ 366,00). Além disso, o valor total do CATSER nº 5886 (Lanternagem - Veículos Leves) foi de R$ 2.012,00 em razão da inclusão do serviço de reparação (R$ 600,00), conforme orientação do setor demandante do Crea-RJ.