Contratação de empresa especializada para a execução de manutenção corretiva na parte de lanternagem do veículo Mitsubishi Triton, placa SQY8J94, pertencente à frota deste Conselho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Esclarece-se que, em razão da impossibilidade de registro de contratações que envolvam conjuntamente o fornecimento de peças/insumos e a prestação de serviços no PNCP, a presente contratação foi registrada considerando os respectivos serviços e materiais de forma vinculada, conforme orientação da Procuradoria do Crea-RJ. Registra-se que a contratação contempla o fornecimento das seguintes peças e a execução dos respectivos serviços: moldura inferior do para-choque dianteiro, CATMAT nº 405150, no valor de R$ 785,40, vinculada ao serviço de lanternagem de veículos leves, CATSER nº 5886, no valor de R$ 1.055,00; serviço de pintura automotiva, CATSER nº 13625, no valor de R$ 1.305,00; e intercooler, CATMAT nº 609925, no valor de R$ 7.028,00, vinculado ao serviço de troca de intercooler, CATSER nº 18856, no valor de R$ 240,00. O valor correspondente ao fornecimento das peças totaliza R$ 7.813,40, enquanto os serviços totalizam R$ 2.600,00, resultando no valor total estimado da contratação de R$ 10.413,40.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.