Contratação de Fundação de Apoio para prestar o serviço de apoio à gestão administrativa e financeira para atender as ações do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 15.795, a ser desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), na linha Bolsa-Formação/Mulheres Mil – Ciclo 4.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos