Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A presente contratação refere-se à locação de imóvel não residencial situado na Rua Cecília Brasil, nº 736, Centro, Boa Vista/RR, destinado à instalação e ao funcionamento da sede administrativa do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte – ESPORLEGIS, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima – ALE/RR. A contratação direta será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as características específicas de localização e instalações do imóvel, conforme justificativas técnicas e documentação constante dos autos. O valor mensal da locação é de R$ 44.039,42, perfazendo o valor global de R$ 528.473,04, para o período inicial de 12 (doze) meses, conforme Laudo Técnico de Precificação Locativa nº 01/2026 e proposta aceita pela locadora MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 38.476.346/0001-33. A contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual – PCA 2026 da ALE/RR, Anexo II, item 83, versão 1.24, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo nº 2026-289.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.