SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESPORTE E DA CULTURA · SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
CONFORME ARTIGO II DA LEI 9.619/25 DE 16 DE JANEIRO DE 2025, FOI CRIADA A SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA – SECULT, COMO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO E DA CULTURA – SEDUC. AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI 9.156/23, DEVEM CORRER POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O PODER EXECUTIVO. CABERÁ AINDA AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI. ATÉ QUE, AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SEJAM EFETIVADAS, E COMO NÃO HÁ PRÉDIO PRÓPRIO PARA SEDIAR A NOVA SECRETARIA, CABERÁ A SEED SUPRIR TAL SITUAÇÃO, MEDIANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, ATÉ QUE HAJA RECURSOS DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO ESTADUAL. ÚNICO IMÓVEL OFERTADO DURANTE O CHAMAMENTO PÚBLICO. VALOR ABALIZADO PELO LAUDO DA CEHOP.