CONSTRUÇÃO DE CRECHE ESCOLA DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (AMEEI) - TIPO 02, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 529 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.340, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DENOMINADO “PROGRAMA AMEEI” E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS. TENDO EM VISTA QUE O PROGRAMA VISA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES-ESCOLA AMEEI, QUE PODERÁ OCORRER PELA EXECUÇÃO DIRETA DO ESTADO OU PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 6536/2025/GS/SEEED (EM ANEXO), QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°5753/2025/GS/SEED, QUE LANÇA A SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA A EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – AMEEI. O PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA A EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - AMEEI TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS, PROPORCIONANDO-LHES UM DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NOS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO AS AÇÕES DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE. A CONTRATAÇÃO, VISA APOIAR OS MUNICÍPIOS NO CUMPRIMENTO DE SUAS METAS DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, RESPEITANDO A AUTONOMIA E AS PECULIARIDADES LOCAIS, POR MEIO DO REGIME DE COLABORAÇÃO. OBSERVA-SE QUE A PARCERIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS É FUNDAMENTAL PARA O FORTALECIMENTO E O SUCESSO DAS AÇÕES EM PROL DA EDUCAÇÃO INFANTIL. ASSIM, BUSCA-SE CONTRIBUIR PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, QUE VISA À UNIVERSALIZAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS DE 4 E 5 ANOS, BEM COMO À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS. ESSAS METAS SÃO ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR UM ACESSO IGUALITÁRIO E INCLUSIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DE SERGIPE. OUTRO OBJETIVO ESPECÍFICO DO PROGRAMA AMEEI É PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INFANTIL DE FORMA PLENA, VISANDO À MELHOR INSERÇÃO DAS CRIANÇAS NO ENSINO FUNDAMENTAL. SABE-SE QUE UMA EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DE INDIVÍDUOS MAIS PREPARADOS, FACILITANDO A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E O SUCESSO ACADÊMICO AO LONGO DA VIDA.