BNT 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRUDÊNCIA COM A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO RELACIONA-SE INTRINSECAMENTE COM O DEVER DE QUE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DERIVADAS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, SEJAM PROCEDIDAS DE PESQUISA DE PREÇOS, EM OBSÉQUIO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO (ART. 1.'’, CAPUT , DA CF) E AOS COROLÁRIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE; DESTA FORMA, PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONTRATAÇÃO FOI SOLICITADO COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPOSTA ENVIADA ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES E PREÇOS VANTAJOSOS À ADMINISTRAÇÃO. PARA TANTO, FORA ENCAMINHADO COMPROVAÇÕES DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DOS CONTRATOS/NOTAS FISCAIS FIRMADOS COM OUTROS ENTES, A FIM DE JUSTIFICAR QUE O VALOR ORÇADO É COMPATÍVEL. CONFORME DISPÕE NO ART. 99, § 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023,ÕE NO ART. 99, § 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023. ART. 99. O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, QUE COMPREENDE OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES ELEMENTOS: (...) § 1º QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESTIMAR O VALOR DO OBJETO NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 23 DA LEI (FEDERAL) Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, O CONTRATADO DEVERÁ COMPROVAR PREVIAMENTE QUE OS PREÇOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRATICADOS EM CONTRATAÇÕES SEMELHANTES DE OBJETOS DE MESMA NATUREZA, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA OUTROS CONTRATANTES NO PERÍODO DE ATÉ 1 (UM) ANO ANTERIOR À DATA DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU POR OUTRO MEIO IDÔNEO.