O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS POR MEIO DE ORDENS BANCÁRIAS – OBN, PELO BANCO DO BRASIL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SAF/SEDURBI, CUJO OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS, POR MEIO DE ORDENS BANCÁRIAS – OBN, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA – SEDURBI; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE PAGAMENTOS, INCLUINDO PAGAMENTOS A FORNECEDORES, SERVIDORES, TRIBUTOS, DEPÓSITOS JUDICIAIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA SECRETARIA; CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO ESTÁ SENDO PROPOSTA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME JUSTIFICATIVA E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS; CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO OCORRERÁ SEM ÔNUS TARIFÁRIO OU FINANCEIRO PARA A SEDURBI, NÃO HAVENDO COBRANÇA DE TARIFAS, TAXAS, REMUNERAÇÃO OU QUALQUER OUTRO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO; CONSIDERANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ATUALMENTE UTILIZADOS PELA SECRETARIA; PRETENDE O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA – SEDURBI, PROCEDER À CONTRATAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A., CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO.