AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES OPERACIONAIS E DE TREINAMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O PRESENTE PROCESSO TRATA DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES OPERACIONAIS E DE TREINAMENTO PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO INSTITUCIONAL POR PARTE DOS MILITARES DO CBMSE, VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE MODO QUE O PROCESSO ESTÁ REGULARMENTE INSTRUÍDO ATÉ O MOMENTO COM DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E MATRIZ DE RISCO. CONFORME APONTA O DFD, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE – CBMSE É UMA INSTITUIÇÃO MILITAR, DESEMPENHANDO, ALÉM DAS FUNÇÕES RELATIVAS A SALVAMENTO E RESGATE, ATRIBUIÇÕES GERAIS REFERENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, COMO MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TAMBÉM POR SEU ENQUADRAMENTO MILITAR, O CBMSE É CONSIDERADO COMO FORÇA AUXILIAR E RESERVA DO EXÉRCITO, POSSUINDO PRERROGATIVAS E DEVERES INERENTES A ESSA CONDIÇÃO, VIDE ART. 144, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AINDA NESSA TEMÁTICA, O DFD MENCIONA QUE A CORPORAÇÃO RECEBEU UMA DOAÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) PISTOLAS DA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE, ARMAMENTO A SER EMPREGADO NAS MAIS DIVERSAS FINALIDADES RELACIONADAS AO DIA A DIA OPERACIONAL DO CBMSE, RESSALTANDO AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO O PLEITO ELEITORAL DE 2026. DIANTE DESSA DEMANDA, O ETP APRESENTA O LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO TREINAMENTO, AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS DAS MUNIÇÕES QUE MELHOR ATENDEM À FINALIDADE DESEJADA, ALÉM DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DEMAIS SITUAÇÕES ATINENTES AO PLEITO. DE TUDO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA E SUA SOLUÇÃO ESTÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E EM CONSONÂNCIA COM OS IDEAIS E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.