Gestão Financeira e Administrativa do projeto de Extensão "Diagnóstico, mobilização e formação da rede municipal dos direitos da infância e adolescência na fronteira norte do Brasil entre Amapá/Guiana Francesa para enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes"

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado