Aquisição de mesa de corte de vídeo (switcher) destinada à Divisão de TV Legislativa da Diretoria da Rede Legislativa de Rádio e TV, para utlização em atvidades de produção, gravação e transmissão audiovisual institucional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto desta contratação é caracterizado como comum, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações reconhecidas e usuais no mercado. O critério de julgamento adotado será o Menor Preço do Item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. O contratado vincula-se integralmente às disposições constantes do Aviso de Contratação Direta, ao Termo de Referência, à sua proposta e aos demais documentos que compõem o processo administrativo de contratação direta, regido pelo art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Em caso de divergência entre os documentos mencionados no item 1.3, prevalecerá o disposto no Termo de Referência, salvo quando o Aviso de Contratação Direta estabelecer regra específica diversa, devidamente justificada, observados os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do interesse público.