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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contração dos serviços de assinatura para acesso a Plataforma jurídica MagisterNet (20 acessos simultâneos) e Revista Especializada online, pelo período de 12 meses.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá

Valor estimadoR$ 15.594,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP34869354000199-1-000027/2025Processo200600010000993/2025-94ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34869354000199Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPáLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2025, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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