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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Seguradora para fins de emissão de apólice de Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações (Seguro DPEM), para 03 (três) embarcações do Ministério Público do Estado do Amapá.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá

Valor estimadoR$ 66,90
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP34869354000199-1-000054/2026Processo200600000001430/2026-44ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34869354000199Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPáLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 12:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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