Dispensa de licitação nº 012/2026, objeto: Aquisição de 06 ( pares) de estampagem de placas veiculares , modelo Mercosul, para a frota de veículos marca BYD modelo Dolphin mini e modelo King GS adquiridos pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), conforme PGA nº 20.06.0000.0005041/2026-32

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto consiste em estampagem de placas veiculares oficiais. Trata-se de bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos pelo mercado e regidos por normas cogentes do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 969/2022), amoldando-se perfeitamente ao conceito do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, conforme atestado no ETP e no TR, o bem atende estritamente à necessidade essencial de emplacamento oficial exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não se enquadrando como bem de luxo, em estrita observância aos limites de qualidade e preço preconizados pelo art. 2º do Ato Normativo nº 0000013/2023-GAB/PGJ. A contratação pretendida afasta a regra geral do certame licitatório por se enquadrar na hipótese de Dispensa de Licitação em razão do valor, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com a atualização monetária promovida pelo Decreto Federal nº 11.871/2023: "Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;" O valor estimado total da contratação em exame é de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), quantia esta que se encontra manifestamente abaixo do teto legal permitido para a dispensa de licitação de compras e serviços comuns, restando plenamente legal e viável o enquadramento por este dispositivo. Ressalta-se que a pesquisa de preços e a memória de cálculo (Anexo I do TR) foram devidamente efetuadas junto a empresas do setor, apontando como menor preço unitário o valor de R$ 180,00 ofertado pela empresa MULTIPLACAS (CNPJ: 34.869.354/0001-99), restando justificado o preço global e a observância ao princípio da economicidade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.