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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de capacitação de pessoal, consistindo em inscrição no evento “XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico - Justiça Socioterritorial: Redistribuição, Reparação e Reconhecimento”, em Brasília/DF, na modalidade presencial, no período de 21 a 23/10/2025.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá

Valor estimadoR$ 450,00
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Dados da publicação

Compra104Controle PNCP34869354000199-1-000139/2025Processo200600010005876/2025-76ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34869354000199Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPáLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/10/2025, 15:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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