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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica em processo legislativo a fins de atender as necessidades do Município de Vitória do Xingu (Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu).

MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU · MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA

Valor estimadoR$ 240.000,00
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Dados da publicação

Compra105Controle PNCP34887935000153-1-000084/2026Processo6.2026-022-PMVXÓrgãoMUNICIPIO DE VITORIA DO XINGUCNPJ do órgão34887935000153Unidade compradoraMUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PALocalVitória do Xingu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/07/2026, 13:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Vitória do Xingu/PA.

Itens publicados (1)

Item 7739948 · Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica em processo legislativo.

R$ 240.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 20.000,00 · Homologado

Fornecedor: MARCOS SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 45002882000162