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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais em consultoria e assessoria para diretrizes de introdução, implementação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 junto à Secretaria de Proteção Social, Empreendedorismo e Segurança Alimentar e Nutricional do município de Catunda-CE.

MUNICIPIO DE CATUNDA · SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 47.600,04
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Dados da publicação

Compra2404.01/2026/ASControle PNCP35049097000101-1-000033/2026Processo0000620260323000522ÓrgãoMUNICIPIO DE CATUNDACNPJ do órgão35049097000101Unidade compradoraSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALLocalCatunda/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 13:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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