Contratação de empresa especializada e credenciada junto ao CBMES (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo) para prestação de serviços de manutenção e recarga dos extintores e, quando necessário, fornecimento e substituição de peças e realização de teste hidrostático.
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Valor máximo da contratação é inferior ao limite estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II.
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