Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de limpeza e desinfecção de cisterna e caixas d’água do edifício-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Manter o fornecimento de água com características apropriadas para consumo humano nas dependências da ALES, bem como o cumprimento de orientações técnicas e exigências legais, evitando prejuízo para a saúde dos seus servidores e demais usuários do prédio, além de multa (Lei Municipal N.o 5879, de 07 de maio de 2003, art. 1º - Ficam obrigados, os edifícios e residências do município, a realizarem, semestralmente, a limpeza e desinfecção de suas caixas d’água);