O objeto do presente termo é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrições de servidores para participação no 5 Seminário Nacional de Investimentos, evento promovido pela ANEPREM-Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios, no período de 29 a 31 de julho de 2026, em Guarujá-SP, para atendimento das necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

3.1-O IPREVI estimula o constante aprimoramento do conhecimento, bem como novas capacitações para seus servidores, conselheiros e membros de comitê, sobre tudo, acerca dos principais aspectos relacionados as suas atividades eou funções, dessa forma, a participação neste evento será capaz de proporcionar a atualização acerca de normativos e boas práticas sobre temas relativos, tornandose válido como aperfeiçoamento.3.1.1-Neste sentido, o 5 Seminário Nacional de Investimentos da ANEPREM será um espaço ideal para adquirir conhecimentos sobre os diversos temas que cercam os RPPS, conhecer detalhadamente as alterações na Legislação vigente e interagir com Gestores, Procuradores, Membros dos Tribunais de Contas, Membros do Ministério Público, Contadores, Atuários, Secretários de Finanças e de Administração, Especialistas renomados no país, dentre muitos outros, com a finalidade d trocarem experiências e aperfeiçoar o conhecimento.3.1.2-Desta forma com o intuito de estimular o aprendizado contínuo e sendo a CONTRATADA legítima titular dos direitos sobre a organização do 5 Seminário Nacional de Investimentos da ANEPREM, evento este único e exclusivo quanto a sua programação científica, razão pela qual não há competição com outras empresas justificase s Inexigibilidade de Licitação.