O objeto do presente termo é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de contratação de inscrições dos servidores, membros do Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos, para participação no XIX Seminário Capixaba de Previdência da ACIP, para atendimento as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação visa atender à necessidade de capacitação profissional de 08 servidores 03 membros de Conselho Deliberativo, 01 membro do Conselho Fiscal do IPREVI e 01 membro do Conselho Deliberativo.Como é cediço, para promover a capacitação e a obtenção da aderência ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência PróGestão considerando as alterações da Resolução CMN n 5.2722025. Conforme a Declaração de Exclusividade expedida pela Associação Capixaba dos Institutos de Previdência ACIP juntada nos autos do processo:[...] DECLARA, por meio de seu representante legal, abaixo firmado, que é legítima titular dos direitos sobre a organização e realização do XIX Seminário Capixaba de Previdência, evento este único e exclusivo quanto a sua programação científica, que será realizado nos dias 26 a 28 de maio de 2026 [...]