O objeto do presente termo é a contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

1.2. Justificativa: 1.2.1. Complexidade e Dinamismo do Cenário PrevidenciárioA gestão de um Regime Próprio de Previdência Social RPPS é uma atividade de alta complexidade técnica, que exige uma atuação interdisciplinar envolvendo conhecimentos jurídicos, atuariais, financeiros e administrativos. A constante evolução das normativas federais e as diretrizes do Ministério da Previdência Social impõem ao Instituto a necessidade de um suporte técnico especializado para garantir que a legislação e os processos locais permaneçam em estrita conformidade com o ordenamento nacional. O objetivo central é assegurar o aperfeiçoamento contínuo das normas previdenciárias locais e a otimização dos fluxos de benefícios e recursos humanos.1.2.2. Segurança Jurídica e DecisóriaA contratação visa prover segurança e confiabilidade à administração previdenciária, oferecendo suporte para a tomada de decisões estratégicas e operacionais, a fim de garantir os melhores resultados para o Instituto.O acesso permanente a consultores especialistas permite mitigar o risco de decisões equivocadas que poderiam gerar passivos judiciais ou apontamentos por parte dos órgãos de controle.A emissão de notas técnicas digitais sob demanda fundamentará os procedimentos administrativos relativos à aposentadorias, pensões e processos de contratação, fortalecendo a governança da Autarquia.1.2.3. Excelência em Governança: Programa PróGestãoA busca pela certificação institucional no programa PRÓGESTÃO RPPS é mais um dos pilares desta contratação.A solução proposta inclui a implementação e manutenção das ações exigidas pelo manual vigente, visando elevar o nível de maturidade da gestão e assegurar a conformidade com as regras de governança, regime de alçada e segregação de funções.Além disso, com o advento da Resolução CMN 5.2722025, alcançar tal certificação tornouse requisito indispensável para os RPPS, haja vista que a gestão dos recursos financeiros dos Institutos está intrinsecamente atrelada aos níveis do prógestão, que delimitam os tipos de investimentos em que os institutos podem realizar aplicações.Este acompanhamento contínuo é essencial para que o Instituto alcance e mantenha padrões de excelência reconhecidos nacionalmente, refletindo diretamente na segurança dos ativos previdenciários.1.2.4. Capacitação e Valorização dos ServidoresEm observância ao art. 8B da Lei Federal n 9.71798, a contratação prioriza o treinamento técnico da equipe para a obtenção da certificação profissional obrigatória.Almejase o aperfeiçoamento constante de gestores, conselheiros, membros do comitê de investimentos e demais servidores por meio de cursos especializados em plataforma EAD e treinamentos práticos.A disseminação da cultura previdenciária será estendida aos segurados por meio de formulação de palestras para o Programa de Preparação para a Aposentadoria PPA, garantindo amparo técnico e social antes da concessão dos benefícios.1.2.5. Resultados PretendidosA integração de uma assessoria com profundo knowhow em gestão de RPPS permitirá que o corpo diretivo e operacional se mantenha atualizado frente às diversas normativas nacionais, garantindo a excelência na prestação do serviço público previdenciário. Ao final, os resultados pretendidos consolidamse na maximização da eficiência administrativa, na redução de custos operacionais indiretos e na garantia da sustentabilidade do regime para as futuras gerações de servidores.