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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Viação Riodoce LTDA, visando aquisição de vale-transporte não abrangido pelo Sistema Transcol para servidores, via carteira digital

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA · EES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Valor estimadoR$ 14.114,80
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP36388023000162-1-000045/2025Processo2025-SCRW9ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICACNPJ do órgão36388023000162Unidade compradoraEES-SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇALocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2025, 10:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Comprovado a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade no processo 2025-SCRW9 peça#4

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