Locação de Imóvel para sede do Conselho Tutelar

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O atual imóvel ocupado pelo Conselho Tutelar se encontra com diversos problemas estruturais e falta de privacidade adequado que o setor necessita conforme manifestação do Conselho Tutelar em anexo. Para os problemas estruturais, já ocorreram diversas tentativas via telefone e mensagens eletrônicas junto ao proprietário do imóvel a fim de resolver essas demandas, sempre, contudo, em negativa do solicitadoDessa maneira, por estar inviável a manutenção do Conselho Tutelar, devido aos problemas relatados, há de se realizar a troca de imóvel