Contratação de Serviços de Hospedagem

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação dos serviços de hospedagem justificase pela necessidade de atender às demandas das Secretarias Municipais participantes, garantindo a adequada acomodação de palestrantes, profissionais, técnicos, autoridades, convidados e demais colaboradores externos, bem como o atendimento de situações de vulnerabilidade social previstas em lei. A contratação visa assegurar a continuidade das ações institucionais, a eficiência na prestação dos serviços públicos e o atendimento ao interesse público, em conformidade com a Lei n 14.1332021.