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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta por inexigibilidade de pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN.

MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA · COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Valor estimadoR$ 0,80
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Dados da publicação

Compra70Controle PNCP37115342000167-1-000012/2026Processo50000.007411/2026-41ÓrgãoMINISTERIO DA INFRAESTRUTURACNPJ do órgão37115342000167Unidade compradoraCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/04/2026, 17:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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