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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Assessoria Jurídica

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE · CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14A REGIAO

Valor estimadoR$ 4.750,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP37115367000160-1-000031/2026Processo21/26SEI 141114.000110/2026-63ÓrgãoMINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTECNPJ do órgão37115367000160Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14A REGIAOLocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Maiores informações no e-mail: [email protected]

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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