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DispensaDivulgada no PNCP

A aquisição de certificados digitais do SERPRO, nas modalidades Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ), mostra-se necessária para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de atos e documentos eletrônicos praticados no âmbito da Administração.

MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA · MME-CGC-COORD.GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS/DF

Valor estimadoR$ 18.323,30
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Dados da publicação

Compra327Controle PNCP37115383000153-1-000022/2026Processo48340.000796/2026-13ÓrgãoMINISTERIO DE MINAS E ENERGIACNPJ do órgão37115383000153Unidade compradoraMME-CGC-COORD.GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/03/2026, 15:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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