Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal a ser realizado por meio de inscrição no evento "21º Congresso Brasileiro Pregoeiros".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação de inscrições no 21º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, promovido pela Negócios Públicos, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, mostra-se necessária diante do atual contexto normativo e operacional que rege as contratações públicas no âmbito das autarquias federais. O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP06), enquanto entidade integrante da Administração Pública indireta, encontra-se integralmente submetido às disposições da Lei nº 14.133/2021, cujo regime jurídico impõe elevado grau de tecnicidade, planejamento estruturado e governança nas contratações públicas. A consolidação prática da referida legislação demanda atualização permanente dos agentes públicos que atuam na fase preparatória, na condução dos certames e na gestão e fiscalização contratual. A complexidade introduzida pela nova Lei de Licitações, especialmente quanto à obrigatoriedade do Plano de Contratações Anual, à formalização de Estudos Técnicos Preliminares, à gestão de riscos, à segregação de funções e à ampliação das hipóteses de responsabilização dos agentes públicos, exige capacitação continuada e especializada. A interpretação e aplicação adequada desses instrumentos normativos são fundamentais para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e conformidade procedimental, reduzindo a exposição institucional a riscos de impropriedades formais e materiais nos processos licitatórios. Ademais, a atuação cada vez mais rigorosa dos órgãos de controle externo, em especial do Tribunal de Contas da União, reforça a necessidade de fortalecimento da governança e da profissionalização das equipes envolvidas nas contratações públicas.