Contratação da empresa Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda a fim de viabilizar a participação de TRABALHADORAS/ES do CRP-06 no 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros a ser realizado NAS MODALIDADES PRESENCIAL na cidade de Foz DO Iguaçu – PR E ONLINE no período de 18 a 21/03/2024

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Diante das inovações legislativas referentes à introdução da Lei nº 14.133/2021 no ordenamento jurídico pátrio, torna-se premente a capacitação das/es trabalhadoras/es da Unidade de Compras do CRP-06, acerca dos temas trazidos pela nova legislação. Por se tratar de uma autarquia de direito público, o Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região presta contas ao Tribunal de Contas da União e está obrigado a cumprir todas as normas regulatórias no âmbito de contratações e aquisições. A Unidade de Compras é responsável pelo processamento das aquisições de materiais e equipamentos e das contratações de serviços e obras mediante processos licitatórios ou compras diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação), bem como atividades correlatas. Para tanto, acompanha e executa os processos desde a fase de coleta de preços, com a finalidade de apurar os preços praticados no mercado, até a fase da contratação em si. As atribuições da Unidade abarcam a pesquisa de mercado para as aquisições/contratações e Registro de Preços com elaboração de planilha de preços estimados; a formalização das contratações diretas, seja por dispensa ou inexigibilidade, bem como o gerenciamento dos contratos e atas de competência da própria Unidade. Também é sua competência a elaboração de editais de licitações e as minutas de contratos, aditivos e convênios (exceto relacionados a pessoal) e o gerenciamento de todo o procedimento administrativo relacionado às adesões e caronas à Atas de Registro de Preços, além de outras atribuições. O treinamento proposto visa ao aperfeiçoamento, promovendo a capacitação das/os trabalhadoras/es para iniciar os processos de acordo com a nova legislação, de modo a garantir um resultado sistematicamente eficiente para a Autarquia como um todo, bem como a troca de experiências entre suas diversas unidades, objetivando-se potencializar os melhores resultados a serem alcançados com a presente iniciativa, no que tange às contratações públicas.