Contratação de empresa para execução de serviços de reparos e manutenção predial na Subsede de Ribeirão Preto, em caráter de urgência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Subsede de Ribeirão Preto encontra-se há longo período sem manutenção preventiva e corretiva. Em decorrência desse cenário, agravado pelo período recente de chuvas intensas, foram identificados diversos problemas estruturais e funcionais que comprometem a integridade do imóvel, a segurança dos usuários e a adequada prestação dos serviços. Diante disso, faz-se necessária a realização imediata de intervenções para sanar as patologias existentes e evitar o agravamento dos danos.