Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal, a ser realizado por meio de 04 inscrições no curso presencial "Cobrança nos Conselhos: Do piso do art. 8º da Lei 12.514/2011 à extinção por baixo valor, à luz de decisões do STF, CNJ e Enunciados da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal", a ser realizado em 29 de maio de 2026, em Curitiba — PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região — CRP-06, por meio de suas unidades responsáveis pelos processos de gestão administrativa, financeira e de arrecadação, vem atuando continuamente para aprimorar a eficiência e a conformidade de seus procedimentos internos, em alinhamento à legislação vigente e às boas práticas de governança pública. Nesse contexto, justifica-se a participação no curso "Cobrança nos Conselhos", promovido pela SILP, em razão do cenário jurídico-regulatório recente que impõe significativas alterações nos procedimentos de cobrança das autarquias de fiscalização profissional, especialmente após: STF — Tema 1184: definição do piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos Profissionais (art. 8º da Lei nº 12.514/2011); STF — Tema 1428: novos parâmetros sobre exequibilidade e extinção de execuções de baixo valor; STJ — Tema 1193: orientações sobre prescrição e decadência em créditos de Conselhos Profissionais; Resolução CNJ nº 547/2024 e Resolução CNJ nº 617/2025: mudanças nos critérios de ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais; e Enunciados da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal: orientações práticas sobre governança da carteira de dívida. Tais mudanças impactam diretamente as práticas de cobrança administrativa e judicial do CRP-06, exigindo atualização técnica imediata dos agentes responsáveis pelas áreas Financeira, de Arrecadação, Cobrança e Jurídico. Objetivo da Capacitação A participação no curso tem como finalidade aprofundar o conhecimento técnico-operacional sobre os procedimentos de cobrança nos Conselhos Profissionais, com foco nas mudanças de 2024–2025.