Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de guarda, gestão documental, armazenamento, manuseio, movimentação e transporte de documentos físicos

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo necessita realizar, em caráter emergencial, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de guarda e gestão documental, compreendendo o armazenamento, organização, manuseio, arquivamento, desarquivamento e transporte de documentos físicos. Atualmente, a Autarquia encontra-se sem contrato vigente para a execução desses serviços, ao mesmo tempo em que está em andamento a elaboração do processo licitatório destinado à contratação definitiva. Considerando que a conclusão de um procedimento licitatório demanda prazo incompatível com a necessidade imediata de manutenção da prestação do serviço, torna-se imprescindível a celebração de contratação emergencial para assegurar a continuidade das atividades administrativas. O acervo documental sob guarda da Administração é composto por documentos administrativos, financeiros, contábeis, patrimoniais, jurídicos e institucionais, cuja preservação é obrigatória em razão da legislação arquivística, das normas de transparência, dos órgãos de controle e das necessidades operacionais do Conselho. Esses documentos devem permanecer armazenados em ambiente adequado, com condições de segurança física, controle de acesso, rastreabilidade e possibilidade de localização e disponibilização sempre que requisitados.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.