Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado através de inscrições no treinamento e acompanhamento operacional na modalidade online para o módulo Compras&Contratos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP-06), por meio de suas unidades administrativas e operacionais, busca aprimorar continuamente a eficiência, a conformidade legal e a governança de seus procedimentos internos. Nesse contexto, justifica-se a contratação de serviços de treinamento e acompanhamento operacional junto à Implanta Informática LTDA em razão da necessidade de capacitação técnica no uso do sistema corporativo Compras&Contratos, utilizado na rotina diária da Autarquia. Compras&Contratos O Compras&Contratos é um módulo de gestão corporativa desenvolvido para automatizar, padronizar e operacionalizar todo o fluxo de aquisições e a gestão de avenças no setor público. Instrução de Processos: Operacionalização e acompanhamento de processos de compras e contratações diretas (licitações, dispensas e inexigibilidades de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021). Gestão Contratual: Acompanhamento da vigência de contratos administrativos, aditivos, reajustes, repactuações e registro de ocorrências. Controle Operacional: Registro e padronização das etapas operacionais para garantir a transparência, conformidade legal e governança na aplicação de recursos. Objetivo da Capacitação Aprofundar o conhecimento técnico-operacional dos colaboradores e servidores na utilização do módulo Compras&Contratos. Garantir o adequado acompanhamento operacional na instrução e condução dos processos de compras, licitações, dispensas e gestão contratual do CRP-06. Padronizar rotinas internas e assegurar o uso correto das ferramentas do sistema corporativo. Relevância Institucional Os procedimentos de compras, contratações e gestão contratual são cruciais para a manutenção administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos no CRP-06. A correta operação do módulo previne incorreções no registro de dados e assegura o alinhamento com as regras da Lei nº 14.133/2021 e das normas internas de fiscalização e controle. A capacitação continuada atende às orientações de governança do setor público.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.