Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento de pessoal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – CRP06, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e dotada de personalidade jurídica de direito público, deve observar os princípios e normas que regem a Administração Pública, em especial aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, a contratação de bens, serviços e demais aquisições deve ocorrer mediante processo administrativo regularmente instaurado, com a devida motivação e observância da legislação aplicável, incluindo a Lei nº 14.133/2021. Os Conselhos Profissionais, embora detentores de autonomia administrativa e financeira, exercem atividades delegadas pela União, com competência para fiscalizar, habilitar, julgar, normatizar e orientar o exercício das respectivas profissões regulamentadas no país. Por desempenharem funções típicas de Estado, devem atuar sob a estrita legalidade, submetendo-se ao controle dos órgãos de fiscalização e controle externo, como o Tribunal de Contas da União – TCU. Assim, a gestão de suas contratações públicas deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, o princípio da motivação dos atos administrativos. A presente contratação tem por finalidade a inscrição de 12 (doze) trabalhadores no evento “Masterclass de Auditoria Governamental: Desafios e Boas Práticas na Gestão Pública”, promovido pelo Grupo Negócios Públicos, considerando a relevância do conteúdo programático e a exclusividade da entidade na realização do curso. A capacitação técnica proporcionará o aprimoramento das competências institucionais dos participantes, especialmente nas áreas de controle, auditoria, conformidade e governança, temas indispensáveis para a atuação responsável e eficiente do CRP06 no exercício de suas atribuições legais. Em suma, a contratação do curso não só aprimora as competências individuais dos profissionais participantes, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais ética.