Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal, a ser realizado por meio de inscrição no curso/evento: II Fórum Nacional - Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio dos Conselhos Profissionais, a ser realizado no período de 11 a 13 de junho de 2025, em Recife/PE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP06), por meio de suas unidades responsáveis pelos processos de compras, contratações e licitações, vem atuando para garantir maior eficiência, conformidade e economicidade nas aquisições públicas, alinhando suas práticas à legislação vigente, em especial à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando esse contexto, justifica-se a contratação do treinamento disponibilizado por meio do Fórum Nacional dos Agentes de Contratação, Pregoeiros, Comissão de Contratação e Equipes de Apoio – Edição 2025, que será realizado no período de 11 a 13 de junho de 2025, em Recife/PE, conforme informações disponíveis no site oficial do evento: https://forum-nacional-agentes-contratacao.silp-forum.com.br/ Objetivo da Capacitação A participação de sete (07) profissionais do CRP06 diretamente envolvidos nos processos de compras públicas, licitações e contratações tem por finalidade o aprimoramento técnico e normativo quanto aos desafios operacionais e jurídicos da Nova Lei de Licitações, com ênfase nos seguintes pontos: Atuação dos agentes de contratação, pregoeiros e comissões de contratação no novo regime; Aplicação prática dos novos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021, como o estudo técnico preliminar, o termo de referência, a pesquisa de preços, a gestão e fiscalização contratual, entre outros; Abordagem de temas relevantes como contratações diretas, matriz de risco, gerenciamento de riscos, planejamento de contratações e os impactos do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas); Análise de casos práticos, debates com especialistas renomados e compartilhamento de boas práticas com órgãos públicos de todo o Brasil. Relevância Institucional A capacitação proporcionará atualização técnica qualificada, diretamente alinhada às necessidades atuais do CRP06, em especial no que se refere à transição e consolidação de processos com base na nova legislação, cuja vigência plena se consolidou em 2023.