Contratação empresa especializada para prestação de serviços de emissão de números internacionais padronizados - Internacional Standard Book Number (ISBN).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A sigla ISBN é um código identificador da obra, tendo a mesma utilidade que, por exemplo, o RG e o CPF, os quais também são sequências de números em forma de códigos que servem para identificar pessoas. O sistema de ISBN foi criado em 1967 e oficializado como norma internacional em 1972 e é controlado pela Agência Internacional do ISBN, que orienta e delega poderes às agências nacionais. No Brasil, a Câmara Brasileira do Livro (CBL) representa a Agência Brasileira desde 2020, com a função de atribuir o número de identificação aos livros editados no país. A partir de 1º de janeiro de 2007, o ISBN passou de 10 para 13 dígitos, com a adoção do prefixo 978. O objetivo foi aumentar a capacidade do sistema, devido ao crescente número de publicações, com suas edições e formatos. Essa série numérica reconhecida em mais de 200 países permite o compartilhamento de metadados das obras em diferentes sistemas de registro, facilitando a interconexão de arquivos e a recuperação e transmissão de dados em sistemas automatizados, razão pela qual é adotada internacionalmente. As quantidades que serão solicitadas baseiam-se na necessidade atual, bem como na previsão de demandas futuras deste Conselho. O quantitativo foi estabelecido em decorrência da necessidade da Unidade Demandante baseado nas ultimas solicitações de ISBN. Considerando os custos do procedimento de contratação, e que uma vez disponibilizados os números pela CBL, estes não possuem prazo para utilização, entende-se que a maneira menos onerosa para a administração é a aquisição de um lote para atender as demandas dos anos de 2025, 2026 e meados de 2027. Serviço de Depósito Legal: controle da produção editorial no Brasil; com a atribuição de ISBN, a obra passa a figurar nos registos bibliográficos como parte do catálogo editorial correspondente, de forma que os livreiros e bibliotecários do mundo inteiro possam localizá-la com maior facilidade. Não há contratações interdependentes.