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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação para prestação de serviços de acesso às bases de CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil -RFB, via aplicação HOD (Host On Demand)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Valor estimadoR$ 131.436,72
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Dados da publicação

Compra211Controle PNCP71584833000195-1-000213/2025Processo023.00054624/2025-54ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARESLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/12/2025, 19:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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