Inscrição no Evento Online: Dívida Ativa na Prática: Aspectos Legais e Operacionais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP06), por meio de suas unidades responsáveis pelos processos de gestão administrativa, orçamentária e de arrecadação, vem atuando para aprimorar continuamente a eficiência e a conformidade de seus procedimentos internos, em alinhamento à legislação vigente e às boas práticas de governança pública. Considerando esse contexto, justifica-se a participação no curso “Dívida Ativa na Prática: Aspectos Legais e Operacionais”, promovido pela SILP – Sistema Integrado de Licitações Públicas, com realização conforme informações disponíveis no site oficial do evento: https://silp.com.br/curso-divida-ativa-na-pratica-aspectos-legais-e-operacionais/ Objetivo da Capacitação A capacitação tem como finalidade aprofundar o conhecimento técnico-operacional sobre os procedimentos de constituição, cobrança, controle e gestão da Dívida Ativa, considerando os aspectos legais, tributários e administrativos que regem a atuação dos conselhos profissionais e demais autarquias federais. A participação de trabalhadoras(es) do CRP06 visa: Compreender os fundamentos jurídicos e administrativos que sustentam a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, incluindo sua base normativa, prazos e efeitos legais; Aprimorar os procedimentos de cobrança administrativa e judicial, com foco em eficiência, economicidade e segurança jurídica; Analisar casos práticos e boas práticas institucionais relacionadas à gestão da arrecadação e recuperação de créditos públicos; e Fortalecer o controle interno e a conformidade contábil e fiscal dos processos de inscrição e baixa de créditos, integrando áreas jurídica, contábil e administrativa. Relevância Institucional A temática da Dívida Ativa possui relevância direta para o CRP06, especialmente no contexto da gestão da arrecadação de anuidades e outros créditos de natureza pública, que são essenciais para o custeio das atividades finalísticas e administrativas do Conselho.