Contratação de serviços de assessoria técnica para renovação de AVCB e/ou CLCB do imóvel localizado na Baixada Santista e Vale do Ribeira.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.1. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB – é uma licença emitida pelo CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) que tem como finalidade assegurar que o local a ser licenciado atenda a todas as condições necessárias e obrigatórias de segurança e, para tanto, a edificação precisa atender a todos os requisitos de proteção contra incêndio e pânico, conforme decreto estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018. 3.2. Para as edificações de baixo potencial de risco, nos termos da Instrução Técnica nº 42, expede-se o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins. 3.3. A lei que exige a implementação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB – é a lei complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, do Governo do Estado de São Paulo, que estabelece as demais regras que asseguram a proteção das pessoas e do patrimônio no que se refere à proteção e combate a incêndios. 3.4. O auto de vistoria emitido em 01/12/2021 para a Subsede da Baixada Santista e Vale do Ribeira, do CRP-06 (AVCB nº 796438) tem seu prazo de validade a expirar em 01/12/2024, sendo necessário o início com antecedência dos trabalhos de renovação. 3.5. O certificado de licença emitido em 01/12/2021 para a a Subsede da Baixada Santista e Vale do Ribeira, do CRP-06 (AVCB nº 796438) tem seu prazo de validade a expirar em 01/12/2024, sendo necessário o início com antecedência dos trabalhos de renovação. 3.6. Como o quadro de trabalhadoras/es do CRP-06 não dispõe de profissionais qualificadas/os e/ou habilitadas/os para elaborarem um projeto aderente aos requisitos técnicos e formais necessários para elaboração de documentação para a solicitação e emissão de AVCB e/ou CLCB, a alternativa é contratar empresa especializada para a execução de tais serviços.