Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica visando a renovação de AVCB e/ou CLCB de imóveis do CRP-06, Localizado na Subsede Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.1. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB – é uma licença emitida pelo CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) que tem como finalidade assegurar que o local a ser licenciado atenda a todas as condições necessárias e obrigatórias de segurança e, para tanto, a edificação precisa atender a todos os requisitos de proteção contra incêndio e pânico, conforme decreto estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018. 3.2. Para as edificações de baixo potencial de risco, nos termos da Instrução Técnica nº 42, expede-se o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), que substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os fins. 3.3. A lei que exige a implementação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB – é a lei complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, do Governo do Estado de São Paulo, que estabelece as demais regras que asseguram a proteção das pessoas e do patrimônio no que se refere à proteção e combate a incêndios. 3.4. O auto de vistoria emitido em 24/01/2022 para a Subsede do Vale do Paraíba e Litoral Norte do CRP-06 (CLCB nº 815309) teve seu prazo de validade em 24/01/2025, sendo necessária a renovação. 3.5. O certificado de licença emitido em 24/01/2022 para a Subsede do Vale do Paraíba e Litoral Norte do CRP-06 (CLCB nº 815309) teve seu prazo de validade em 24/01/2025, sendo necessária a renovação. 3.6. Como o quadro de trabalhadoras/es do CRP-06 não dispõe de profissionais qualificadas/os e/ou habilitadas/os para elaborarem um projeto aderente aos requisitos técnicos e formais necessários para elaboração de documentação para a solicitação e emissão de AVCB e/ou CLCB, a alternativa é contratar empresa especializada para a execução de tais serviços. 3.7. O objeto em questão se refere a serviço comum de engenharia, uma vez que, apesar de ser realizado por empresas do ramo da engenharia, os padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos no termo de referência, por meio de especificações usuais no mercado.