Contratação de empresa para prestar os serviços de de manutenção preventiva e corretiva semestral para aparelhos de ar condicionado dos tipos Split e ar condicionado de janela.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo garantir o pleno funcionamento dos aparelhos de ar condicionado instalados nas dependências desta instituição, assegurando condições adequadas de conforto térmico e bem-estar aos servidores, colaboradores e usuários, bem como a preservação dos equipamentos e da infraestrutura física. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva semestral são essenciais para evitar falhas inesperadas, prolongar a vida útil dos aparelhos e reduzir custos com substituição de peças ou equipamentos danificados. Além disso, a manutenção periódica contribui para o uso eficiente da energia elétrica, prevenindo o aumento do consumo decorrente de falhas no sistema de refrigeração, sujeira nos filtros e desgaste de componentes. A contratação de empresa especializada justifica-se pela necessidade de execução dos serviços por profissionais tecnicamente capacitados, devidamente habilitados para manipulação de gases refrigerantes e componentes elétricos, conforme normas técnicas e regulamentações vigentes, como a Portaria nº 3.523/1998 do Ministério da Saúde e a Resolução nº 09/2003 da ANVISA, que tratam da manutenção de sistemas de climatização. Ademais, a prestação dos serviços de manutenção corretiva visa restabelecer o funcionamento dos aparelhos em caso de falhas ou defeitos, garantindo a continuidade das atividades institucionais sem prejuízo ao atendimento e à produtividade. Logo, o não atendimento de tal necessidade implicaria prejuízo na manutenção periódica e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado sendo uma medida indispensável para o bom desempenho das atividades administrativas, no conforto ambiental e na preservação do patrimônio público. Portanto, a contratação se mostra necessária e justificada, tendo em vista que a manutenção periódica e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado é medida indispensável para o bom desempenho das atividades administrativas, o conforto ambiental e a preservação do patrimônio público.