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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de capacitação, AHC Serviços de Treinamento e Consultoria Ltda., CNPJ nº 48.905.520/0001-70, visando à realização do curso presencial "Gestão e Fiscalização de Contratos de Manutenção Predial – Atualizado com a Lei nº 14.133/2021

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA

Valor estimadoR$ 53.600,00
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Dados da publicação

Compra506Controle PNCP00394494000136-1-000970/2026Processo08016.015156/2026-75ÓrgãoMINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão00394494000136Unidade compradoraDEPEN - DIRETORIA EXECUTIVALocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 13:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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